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MSC 736/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/01/2023

Ementa
Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco”. - TVR 1/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda, no município de Belo Horizonte - MG; - TVR 2/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo - SP; - TVR 3/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Rio de Janeiro - RJ; - TVR 4/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de São Paulo - SP; - TVR 5/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Brasília - DF; - TVR 6/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Belo Horizonte - MG; - TVR 7/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Recife - PE.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2023 Transformada em : TVR-1/2023,TVR-2/2023,TVR-3/2023,TVR-4/2023,TVR-5/2023,TVR-6/2023 e TVR-7/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 736/2023, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de
    Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que 'Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo
    Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco”". Inteiro teor
03/03/2023

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-1/2023,TVR-2/2023,TVR-3/2023,TVR-4/2023,TVR-5/2023,TVR-6/2023 e TVR-7/2023
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
28/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/2023 PAG 285 Inteiro teor
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