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MSC 731/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2022

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n. 822, de 9 de maio de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. - TVR 215/2022 - Portaria nº 822, de 09 de maio de 2016 - Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, no município de Belo Horizonte - MG.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
29/12/2022 Transformada em : TVR-215/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 731/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n. 822, de 9 de maio de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
29/12/2022

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-215/2022
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
28/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/2023 PAG 256 Inteiro teor
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