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MSC 430/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 37/2022

Origem: OF 460/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2022

Ementa
Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º do art. 223, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, interino, o ato constante do Decreto nº 11.112, de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Teresina, Estado do Piauí". - TVR 37/2022 - Decreto de 29 de junho de 2022 - Televisão Pioneira Ltda, no município de Teresina - PI.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2022 Transformada em : TVR-37/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/2022 PAG 27
05/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 430/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º do art. 223, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, interino, o ato constante do Decreto nº 11.112, de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, que 'Renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Teresina, Estado do Piauí'". Inteiro teor
03/08/2022

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-37/2022
05/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
08/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/2022 PAG 27 Inteiro teor
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