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PLP 205/2021
Projeto de Lei Complementar

Situação: Tranformado ao PL 1272/2022

Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC , Dra. Soraya Manato - PTB/ES

Apresentação
07/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2022	Deferido o Requerimento n. 766, de 2022, conforme o seguinte teor: "Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído. Publique-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 205/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ".
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 321 Inteiro teor
10/02/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 545/2022, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PTB/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 205/2021". Inteiro teor
19/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 545/2022.
10/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021 ". Inteiro teor
10/05/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021 ". Inteiro teor
12/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 766/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requerimento para que seja transformado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de Lei Ordinária e dá outras providências". Inteiro teor Deferido o Requerimento n. 766, de 2022, conforme o seguinte teor: "Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído. Publique-se." Inteiro teor Renumerado como Projeto de Lei n. 1272/2022.
17/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 079/2022 - COPER, solicitando a devolução deste Inteiro teor
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado
18/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
24/05/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 724/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 724/2022.