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MSC 476/2021 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 501/2021

Origem: OF 799/2021


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/09/2021

Ementa
Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 4.598, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Luis Correia, Estado do Piauí. - TVR 501/2021 - Portaria nº 4.598, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, no município de Luis Correia - PI.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/21 PAG 148.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 476/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 4.598, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Luis Correia, Estado do Piauí". Inteiro teor
04/10/2021

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-501/2021
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Regime de Tramitação : Art. 223 CF
    Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
04/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/21 PAG 148. Inteiro teor
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