TVR 249/2000
Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação: Transformada no PDC 828/2000
Origem: MSC 1274/2000
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/09/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 04 10 00 PAG 48816 COL 02. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada no PDC 828/2000 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 17/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 23/10/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 13/11/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 06/12/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 08/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|