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PL 4361/1993
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Dirceu - PT/SP

Apresentação
15/12/1993

Ementa
ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PEDIDO DE RENUNCIA DE PARLAMENTAR QUE ESTEJA SENDO INVESTIGADO OU PROCESSADO PELA CASA LEGISLATIVA.

Dados Complementares:
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/01/1994 Plenário ( PLEN )
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU.
12/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
12/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 01 94 PAG 0603 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER PT; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO E ONAIREVES MOURA, LIDER DO PSD, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 01 94 PAG 0235 COL 01.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 13 01 94 PAG 0275 COL 02.
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94. TRANSFORMAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CCJR EM RETIFICAÇÃO DE PARECER POR ELE SOLICITADA EM PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR NA FORMA DO PDC 390/94. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADO PELO DEP PAULO RAMOS DO PDT. A PRESIDENCIA CANCELA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DE OFICIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DE NILSON GIBSON. DCN1 19 01 94 PAG 0636 COL 01.
  • TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 390/94.
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