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MSC 1070/1998 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/09/1998

Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.

Dados Complementares:
URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/1998 Plenário ( PLEN )
TRANSFORMADO NO PDC 711/98.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 11 98 PAG 24513 COL 02. Inteiro teor
07/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CREDN E CCJR.
14/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
  • TRANSFORMADO NO PDC 711/98.
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