PL 944/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 427/2015 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alfredo Kaefer - PSDB/PR
Apresentação
26/03/2015
Ementa
Altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dados Complementares:
Trata do reconhecimento jurídico dado aos acordos e convenções negociados pelas partes e estabelece que os acordos extrajudiciais serão homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2015 | Apense-se à(ao) PL-427/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 944/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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