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MSC 1089/2002 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/12/2002

Ementa
TVR-3221/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1364, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais. TVR-3222/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2347, de 05 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.
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