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MSC 1067/2002 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/12/2002

Ementa
TVR-3158/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão a Fundação Nagib Haickel para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. TVR-3159/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão a Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná. TVR-3160/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão a Fundação Educar Sul Brasil para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná. TVR-3161/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão a Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo. TVR-3162/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2002

Plenário ( PLEN )

11/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002. Inteiro teor
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