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Situação: Apensado ao PL 3544/2025 - Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Marcel van Hattem - NOVO/RS , Luiz Lima - NOVO/RJ , Adriana Ventura - NOVO/SP e outros

Apresentação
12/05/2026

Ementa
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/06/2026	Apense-se à(ao) PL 3544/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Data	Ação
08/07/2026	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apensação desta proposição ao PL 3544/2025.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2318/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência". Inteiro teor
24/06/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL 3544/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
25/06/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
02/07/2026	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pelo(a) CASP.
08/07/2026	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apensação desta proposição ao PL 3544/2025.

PL 2318/2026