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PL 1708/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 985/2026 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2026

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2026	Apense-se à(ao) PL 985/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/07/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 6731/2025, ao qual esta proposição está apensada.
22/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-985/2026

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1708/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
08/06/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL 985/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
09/06/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
10/06/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
12/06/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apensação desta proposição ao PL 985/2026.
18/06/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1952/2026 Inteiro teor
22/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-985/2026
20/07/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 6731/2025, ao qual esta proposição está apensada.