Versões para impressão

PL 1700/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR

Apresentação
08/04/2026

Ementa
Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2026 Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.700/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.700/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1700/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
18/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.700/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor
19/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
  Versões para impressão