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PL 6080/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
02/12/2025

Ementa
Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos de segurança e resposta a incidentes, e dar outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 5964/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apensação do PL 2530/2026 a esta proposição.
07/07/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 2530/2026
08/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 1831/2026

Apensados

Apensados ao PL 6080/2025 ( 2 )

  • PL 1831/2026
  • ,  PL 2530/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6080/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos de segurança e resposta a incidentes, e dar outras providências". Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 5964/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
18/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
08/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

09/06/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apensação do PL 1831/2026 a esta proposição.
07/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apensação do PL 2530/2026 a esta proposição.
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