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PLP 54/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Bebeto - PP/RJ

Apresentação
14/03/2023

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2023 Apense-se à(ao) PLP-290/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 54/2023 ( 1 )

  • PLP 50/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2023, pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais". Inteiro teor
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-290/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-50/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023.
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