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PL 907/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/04/2022

Ementa
Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2023	Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)	23/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).	27/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
06/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
23/03/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Apensados

Apensados ao PL 907/2022 ( 1 )

PL 823/2024

PL 823/2024

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para definir parâmetros quantitativos para a rotulagem relacionada à presença ou ausência de glúten nos alimentos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Saúde

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 907/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular". Inteiro teor
19/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/04/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/04/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2022 PAG 196 Inteiro teor
19/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
20/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
24/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT)
06/07/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo (REPUBLIC/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Leonardo, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
23/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/03/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).
12/04/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
13/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-823/2024. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).