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PDL 127/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO

Apresentação
13/04/2023

Ementa
Susta os incisos de I a III, do art. 12, Portaria GM/MS 449/2023, de 05 de abril, do Ministério da Saúde, acerca da revisão dos cálculos referentes aos critérios para transferência das Emendas Parlamentares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2023 Apense-se à(ao) PDL-116/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PDL 116/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 127/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Susta os incisos de I a III, do art. 12, Portaria GM/MS 449/2023, de 05 de abril, do Ministério da Saúde, acerca da revisão dos cálculos referentes aos critérios para transferência das Emendas Parlamentares". Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-116/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/09/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
16/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PDL 116/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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