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PLP 433/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
26/11/2014

Ementa
Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2014 Apense-se à(ao) PLP-79/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 433/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
03/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-79/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/14 PÁG 83 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015. Inteiro teor
03/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 749/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs. 418, de 2014, PLP nº 433, de 2014 com o PLP nº 448, de 2014". Inteiro teor
13/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se."
07/04/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-79/2011
03/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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