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PL 7732/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Irajá Abreu - PSD/TO

Apresentação
24/06/2014

Ementa
Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente

Dados Complementares:
Aumenta o período máximo de internação do menor infrator para 8 (oito) anos e da liberação compulsória para 26 (vinte e seis) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2014 Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7732/2014, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
01/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

  • Recebimento pela PL719702.
10/11/2016

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

  • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5425/2013
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