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PL 7419/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 211/2010 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
16/04/2014

Ementa
Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2014 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 13/2014, da Comissão de Legislação Participativa, de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tenho a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência dois Projetos de Lei de autoria desta Comissão. as proposições supramencionadas são decorrentes da transformação das Sugestões nºs 211/10 e 101/13, as quais foram aprovadas na Reunião Ordinária realizada hoje. Pelo exposto e, em consonância com o disposto no artigo 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito autorizar a publicação das referidas Sugestões, dos pareceres a elas oferecidos, bem como dos Projetos de Lei apresentados por este Órgão Técnico. Inteiro teor
16/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7419/2014, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente". Inteiro teor
16/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
09/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/14 PAG 82 COL 01. Inteiro teor
09/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2014)
03/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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