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PDC 1440/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Apresentação
19/12/2013

Ementa
Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/2014 Apense-se ao PDC-1002/2003. Em razão desta apensação, esclareço que a matéria deverá tramitar sob regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 1440/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal". Inteiro teor
19/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 1440/13. Inteiro teor
19/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/13 PAG 60833 COL 01. Inteiro teor
19/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PDC-1002/2003. Em razão desta apensação, esclareço que a matéria deverá tramitar sob regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PDC-1002/2003. Em razão desta apensação, esclareço que a matéria deverá tramitar sob regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 5/2/2014.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.
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