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PL 6198/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5964/2013 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/08/2013

Ementa
Inclui o art. 40-A ao Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que trata das Contravenções Penais para proibir o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares definidas como a união de três ou mais pessoas que têm o intuito de perturbar a paz pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2013	Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6198/2013 ( 11 )

PL 6277/2013 (6)

PL 6277/2013

Autor: Jair Bolsonaro

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.
, PL 6307/2013 (1)

PL 6307/2013

Autor: Eduardo Cunha

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Atribui tratamento diferenciado para o agente que pratica atos de vandalismo em manifestações públicas.
, PL 265/2023

PL 265/2023

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
, PL 6347/2013

PL 6347/2013

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena para aqueles que se aproveitam do anonimato proporcionado pelas manifestações para provocar danos ao patrimônio público ou privado.
, PL 4111/2019

PL 4111/2019

Autor: Paula Belmonte

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.
, PL 3787/2020

PL 3787/2020

Autor: Junio Amaral

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de incluir nova hipótese de dano qualificado.
, PL 3028/2021

PL 3028/2021

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
, PL 6461/2013 (1)

PL 6461/2013

Autor: Junji Abe

Ementa: Torna contravenção penal o participar de manifestações públicas com máscaras, capuzes ou similares.
, PL 6614/2013

PL 6614/2013

Autor: Costa Ferreira

Ementa: Esta Lei proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
, PL 7101/2014 (1)

PL 7101/2014

Autor: Sandro Mabel

Ementa: Altera o art. 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem a conduta de transportar, trazer consigo, ou fazer uso de fogos de artifício classificados nas classes C e D do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em manifestações e protestos públicos ou eventos assemelhados
, PL 8251/2014

PL 8251/2014

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Altera o art. 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem a conduta de transportar, trazer consigo, ou fazer uso de fogos de artifício classificados nas classes C e D do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em manifestações e protestos públicos ou eventos assemelhados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6198/2013, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Inclui o Artigo 40-A a Lei 3688 de 03 de outubro de 1941 que trata das Contravenções Penais para proibir o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares definidas como a união de três ou mais pessoas que têm o intuito de perturbar a paz pública". Inteiro teor
05/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/09/2013	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
11/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/13 PÁG 40182 COL 02. Inteiro teor
19/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6277/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6277/2013. Inteiro teor
14/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6461/2013. Inteiro teor
14/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7101/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. Inteiro teor
14/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1389/2015. Inteiro teor
24/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5964/2013
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor