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PLP 282/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Luiz de Deus - DEM/BA

Apresentação
05/06/2013

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dados Complementares:
São inelegíveis para o período remanescente e nos 8 (oito) anos seguintes ao término do mandato do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos, afins ou por adoção do Presidente da República, Governador ou Prefeito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PLP-590/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 282/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Acrescenta paraágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-590/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26775 COL 01. Inteiro teor
27/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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