PLP 272/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
João Dado - PDT/SP
Apresentação
09/05/2013
Ementa
Assegura aos servidores públicos, independentemente do cargo ou função ou natureza de suas atividades, que se afastaram para fins de desincompatibilização eleitoral, o direito à remuneração integral durante todo o período do afastamento.
Dados Complementares:
Altera a Lei complementar nº 64, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/05/2013 | Apense-se à(ao) PLP-339/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 272/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
| 31/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 04/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos