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PL 5557/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alfredo Kaefer - PSDB/PR

Apresentação
09/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PL-2816/2011. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011

Apensados

Apensados ao PL 5557/2013 ( 13 )

  • PL 8109/2014
  • ,  PL 8238/2014 (11)
  • ,  PL 1736/2015 (6)
  • ,  PL 6201/2016 (1)
  • ,  PL 7994/2017
  • ,  PL 10132/2018 (3)
  • ,  PL 4347/2020
  • ,  PL 3043/2021 (1)
  • ,  PL 1341/2022
  • ,  PL 5570/2016 (2)
  • ,  PL 3785/2021 (1)
  • ,  PL 654/2022
  • ,  PL 1021/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5557/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2816/2011. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13 PÁG 24136 COL 01. Inteiro teor
21/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 22 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019. Inteiro teor
07/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1381/2019. Inteiro teor
05/11/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011
18/11/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011
29/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011
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