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Situação: Apensado ao PL 1836/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Maia - DEM/RJ

Apresentação
21/11/2012

Ementa
Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/12/2012	Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
27/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4746/2012, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica". Inteiro teor
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 586 COL 01. Inteiro teor
06/02/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
29/06/2016	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1836/2007
03/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1836/2007
14/05/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1836/2007
27/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007

PL 4746/2012