• PLP 315/2013

  PLP 315/2013

  Autor:  Luiz Nishimori

  Ementa:  Altera a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional, para estabelecer normas para responsabilização de terceiros nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

• ,  PLP 259/2019 (1)

  PLP 259/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

• ,  PLP 182/2021

  PLP 182/2021

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.

• ,  PLP 25/2023

  PLP 25/2023

  Autor:  Marangoni

  Ementa:  Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.