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Situação: Apensado ao PL 2272/2011 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
14/03/2012

Ementa
Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

Dados Complementares:
Estabelece que a licença paternidade, quando o adotante único for homem, será de 120 (cento e vinte) dias.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2012	Apense-se à(ao) PL-2272/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3431/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"". Inteiro teor
14/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6867 COL 02. Inteiro teor
02/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2272/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-2272/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-2272/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
12/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
22/02/2013	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2272/2011