Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 124/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 123/2012 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Eleuses Paiva - PSD/SP

Apresentação
02/02/2012

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a aplicação anual mínima em sáude, por parte da União Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/03/2012	Apense-se à(ao) PLP-123/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 124/2012 ( 1 )

PLP 226/2012

PLP 226/2012

Autor: Guilherme Mussi

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 124/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012". Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00300 COL 02. Inteiro teor
06/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-123/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-123/2012
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-226/2012. Inteiro teor
21/11/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-123/2012
02/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9912/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação".
09/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requeirmento 9912/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
03/06/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-123/2012
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor