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PL 6791/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Argenta - PHS/RS

Apresentação
14/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.

Dados Complementares:
Proibindo a instalação de "pardal" ou barreira eletrônica em locais de difícil localização; obrigando a utilização de painel luminoso para apresentação de velocidade do veículo; estabelecendo que os governos deverão incentivar a adoção de rótulas amplas e ajardinadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2002 apense-se ao PL-5886/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 6791/2002 ( 1 )

  • PL 6816/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Argenta (PHS-RS). Inteiro teor
28/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-5886/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
  • apense-se a este o PL-6816/2002.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 4/6/2002.
31/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
    DCD 05/06/02 PÁG 27994 COL 01.
  • Apensação do PL-6816/2002 a esta.
  • Encaminhado à CVT
04/06/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6816/2002 apensada.
  • Apensação desta ao PL-5886/2001.
25/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5886/2001
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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