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PL 2130/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 731/2011 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2011

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2013	Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)	24/10/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)	10/05/2012

Apensados

Apensados ao PL 2130/2011 ( 3 )

PL 4805/2012 (2)

PL 4805/2012

Autor: Wolney Queiroz

Ementa: Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.

Explicação da Ementa: No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
, PL 4999/2013

PL 4999/2013

Autor: Paulo Foletto

Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.
, PL 4373/2019

PL 4373/2019

Autor: Wilson Santiago

Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2130/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito". Inteiro teor
24/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44716 COL 02. Inteiro teor
14/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
21/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/09/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
19/10/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
21/10/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
01/11/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
25/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5071/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". Inteiro teor
08/05/2012	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC. Inteiro teor
09/05/2012	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
09/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5215/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 731 e 2.130, ambos de 2011". Inteiro teor
22/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido Requerimento n. 5.071/2012, conforme odespacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.071/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se." Indeferido o REQ n. 5215/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 731/2011 ao PL n. 2.130/2011. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2012	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
01/06/2012	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
18/12/2012	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), do Parecer à emenda ao substitutivo ao PL nº 2.130/2011. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo ao PL nº 2.130/2011. Inteiro teor
04/03/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6899/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 2.130, de 2011". Inteiro teor
18/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se." ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor
20/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memorando nº 20/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este e informando sobre a apensação do PL 4805/12. Inteiro teor
21/03/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
10/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8201/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011". Inteiro teor
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
19/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memorando nº 122/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2130/11 e 5761/13 ao de nº 731/11. Inteiro teor