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PL 6785/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Airton Cascavel - PPS/RR

Apresentação
14/05/2002

Ementa
Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

Dados Complementares:
Destinando à FUNAI 2% (dois por cento) da arrecadação bruta das loterias de números, bilhetes e de prognósticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2002 apense-se ao PL-6784/2002.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS-RR). Inteiro teor
28/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
  • apense-se ao PL-6784/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL-6784/2002.
  • Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002.
  • Encaminhada à publicação.
    06/06/02 PÁG 28590 COL 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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