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PL 1947/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 340/2011 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: SUG 11/2011 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
04/08/2011

Ementa
Altera a redação dos arts. 16 e 65 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/08/2011	Apense-se à(ao) PL-340/2011. Em virtude desta apensação, determino que o PL 340/11 tramite em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1947/2011 ( 1 )

PL 2361/2019

PL 2361/2019

Autor: Gilberto Abramo

Ementa: Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção da punibilidade do agente.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1947/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a redação dos arts. 16 e 65 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
04/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-11/2011 Inteiro teor
04/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 05/08/11 PAG 39466 COL 01. Inteiro teor
19/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-340/2011. Em virtude desta apensação, determino que o PL 340/11 tramite em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43599 COL 01. Inteiro teor
29/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/08/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
15/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-340/2011
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
18/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
07/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2361/2019. Inteiro teor