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PL 6733/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
08/05/2002

Ementa
Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Proíbe a propaganda enganosa ou abusiva de produtos ou serviços, restrigindo nos anúncios as ressalvas expressas em asteriscos ou sinais gráficos que estabeleçam preços ou especificações diferentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-4269/1998.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4269/1998.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 30 05 02 PAG 27294 COL 02.
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

30/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 3190/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6321/2005 do PL 6733/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6321/2005 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
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