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PEC 532/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
João Herrmann - PPS/SP

Apresentação
24/04/2002

Ementa
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para participar nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2003 Apense-se à PEC-534/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP). Inteiro teor
09/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 9/5/2002.
09/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP). Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
17/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 36/2003 CCJR, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
30/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-534/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.
05/11/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 )

  • Recebimento pela PEC53402.
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à esta a PEC 49/2003. Deferido Ofício nº 377/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 49/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
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