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Situação: Apensada à PEC 501/2002 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2002

Ementa
Altera o percentual de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Dados Complementares:
Aumentando a participação para 80% oitenta por cento; alterando o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2002	apense-se à PEC-501/2002.(DESPACHO INICIAL)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Sampaio (PDT-RJ). Inteiro teor
29/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se à PEC-501/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 3/5/2002.
06/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
20/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-501/2002
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

PEC 528/2002