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PEC 527/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Euler Morais - PMDB/GO

Apresentação
19/04/2002

Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelecendo percentuais mínimos de execução orçamentária ao longo do exercício financeiro: 20% de janeiro a março, 30% de abril a julho e 50% de agosto a dezembro; incluindo a proibição do bloqueio, do contigenciamento e do cancelamento de dotações orçamentárias e créditos adicionais; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2002 Apense-se à PEC-421/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
26/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à PEC-421/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Euler Morais (PMDB-GO). Inteiro teor
26/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-421/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 27/4/2002.
02/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 482, DE 2007, pelo Deputado(a) Miro Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02 Inteiro teor
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