PL 294/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1638/2011
Identificação da Proposição
Autor
Marçal Filho - PMDB/MS
Apresentação
09/02/2011
Ementa
Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Dados Complementares:
Revoga o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2011 | Apense-se este ao PL 1638/2011. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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