• PL 10741/2018 (5)

  PL 10741/2018

  Autor:  Mário Heringer

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.

• ,  PL 3702/2019 (4)

  PL 3702/2019

  Autor:  Guilherme Derrite

  Ementa:  Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.

• ,  PL 3231/2020

  PL 3231/2020

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios.

• ,  PL 2236/2021 (2)

  PL 2236/2021

  Autor:  Vitor Hugo

  Ementa:  Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.

• ,  PL 4353/2021 (1)

  PL 4353/2021

  Autor:  Rubens Pereira Júnior

  Ementa:  Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.

• ,  PL 1964/2022

  PL 1964/2022

  Autor:  Policial Katia Sastre

  Ementa:  Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de favorecimento real impróprio.

• ,  PL 10743/2018

  PL 10743/2018

  Autor:  Mário Heringer

  Ementa:  Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.

• ,  PL 1053/2019

  PL 1053/2019

  Autor:  Júnior Bozzella

  Ementa:  Aumenta a pena do crime de entrada ou facilitação de ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

• ,  PL 1579/2021

  PL 1579/2021

  Autor:  Capitão Fábio Abreu

  Ementa:  Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

• ,  PL 2131/2021

  PL 2131/2021

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.