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PL 7703/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
04/08/2010

Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dar efetividade ao art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe sobre vedações ao eleitor que não tenha votado, pago a respectiva multa ou não tenha se justificado devidamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2010 Apense-se à(ao) PL-7581/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-7581/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7703/2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dar efetividade ao art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal". Inteiro teor
13/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7581/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36819 COL 01. Inteiro teor
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