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PL 7641/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6128/2005 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/07/2010

Ementa
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.

Dados Complementares:
Estabelece que o IPCA será o único acréscimo aplicável aos valores financiados ou refinanciados pelo Governo Federal aos Estados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2010	Apense-se à(ao) PL-6128/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7641/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária". Inteiro teor
16/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6128/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35291 COL 01. Inteiro teor
03/08/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor