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Situação: Apensado ao PL 6338/2002 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/2002

Ementa
Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Aumenta para 30% (trinta por cento) o limite máximo de presos admitidos para trabalhar em serviço ou obra pública.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2002	Apense-se ao PL-6338/2002.(DESPACHO INICIAL)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Miriam Reid (PSB-RJ). Inteiro teor
12/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6338/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. DCD 13.04.02 PÁG 16788 COL 02.
15/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
29/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6338/2002
28/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6338/2002
09/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6338/2002
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

PL 6498/2002