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PL 7217/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1780/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/04/2010

Ementa
Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do segurado que sofreu acidente de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/05/2010	Apense-se (à)ao PL-1780/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8057/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7217/2010 ( 4 )

PL 2073/2011 (2)

PL 2073/2011

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador acidentado no trabalho durante o contrato de experiência.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
, PL 5180/2013 (1)

PL 5180/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado.
, PL 209/2021

PL 209/2021

Autor: Nicoletti

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar a estabilidade provisória acidentária de empregados contratados por prazo determinado.
, PL 7364/2017

PL 7364/2017

Autor: Augusto Carvalho

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Explicação da Ementa: Trata da indenização substitutiva a que fará jus o segurado da Previdência Social que sofrer acidente de trabalho.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7217/2010, pelas Deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que: "Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do segurado que sofreu acidente de trabalho". Inteiro teor
05/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se (à)ao PL-1780/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/10 PÁG 18929 COL 02. Inteiro teor
11/05/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 58/2011, pelo Dep. Pepe Vargas (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes (co-autora), que solicita o desarquivamento de proposições.
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 225/2011, pelo Dep. Ricardo Berzoini (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2011. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2011. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2011. Inteiro teor
01/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2073/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria". Inteiro teor
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015. Inteiro teor
03/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7364/2017. Inteiro teor
04/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1780/2007
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019. Inteiro teor
02/09/2019	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1780/2007
16/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1780/2007
19/12/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8057/2017, ao qual esta proposição está apensada.