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PL 6965/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Chucre - PSDB/SP

Apresentação
16/03/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Apensados

Apensados ao PL 6965/2010 ( 3 )

  • PL 1958/2011
  • ,  PL 2244/2011
  • ,  PL 5379/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Inteiro teor
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5341/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11780 COL 01. Inteiro teor
19/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

20/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2244/2011.
    DCD do dia 21/09/11 PÁG 52585 COL 02. Inteiro teor
07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02. Inteiro teor
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