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PL 6272/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luciana Costa - PR/SP

Apresentação
21/10/2009

Ementa
Inclui § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como §1º.

Dados Complementares:
Estabelece que é proibida a prática de atividades físicas no período das 10 (dez) horas às 16 (dezesseis) horas em escolas públicas e privadas que não possuem espaço adequadamente coberto, destinado a atividades de educação física, esportes e recreação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2009 Apense-se à(ao) PL-5344/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5344/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luciana Costa (PR-SP). Inteiro teor
19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5344/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 65997 COL 02. Inteiro teor
23/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
29/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5344/2009
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