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PL 6062/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Aníbal - PSDB/SP

Apresentação
16/09/2009

Ementa
Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a recusa de condutor de veículo automotor em se submeter a testes, exames e perícia em caso de acidente de trânsito.

Dados Complementares:
Estabelece que a recusa em realizar testes, exames e perícia para determinação de índice de concentração de álcool, presume a existência dessa concentração ou influência de qualquer outra substância psicoativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2009 Apense-se à(ao) PL-6046/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6062/2009 ( 5 )

  • PL 6144/2009
  • ,  PL 1114/2011
  • ,  PL 2653/2011
  • ,  PL 2662/2011
  • ,  PL 3194/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Aníbal (PSDB-SP). Inteiro teor
29/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6046/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53914 COL 01. Inteiro teor
14/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5807/2009, pelo Deputado José Aníbal (PSDB-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 6.062 de 2009 das demais proposições que menciona. Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5807/09, conforme despacho do seguinte teor:INDEFIRO o pedido de desapensação do PL 6.062/09, ora apensado ao PL 6.046/09, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. DCD de 12/11/09 PAG 63167 COL 02. Inteiro teor
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 5851/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.062, de 2009" Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
05/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2653/2011.
    DCD do dia 22/11/11 PÁG 62541 COL 01. Inteiro teor
29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2662/2011.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64175 COL 01. Inteiro teor
12/12/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6046/2009
02/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4147/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.788/2011, de autoria do Senado Federal, dos PLs 5.607/09; 6.046/09; 6.062/09; 6.144/09; 1.114/11; 2.653/11; 2.662/11; 6.101/11; 7.908/10; 1.471/11; 6.469/09; 7.497/10; 2.805/11; e, 3.068/11, e a apensação do Projeto de Lei 2.788/2011 aos Projetos de Leis 466/11, de Autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e, 535/11, de minha própria Autoria".
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00402 COL 02. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
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