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PL 5538/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
02/07/2009

Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2009 Apense-se à(ao) PL-2522/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5538/2009 ( 2 )

  • PL 1389/2015
  • ,  PL 4480/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1107/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
    Inteiro teor
02/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5538/2009, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.

    " Inteiro teor
08/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2522/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/09 PÁG 35606 COL 02. Inteiro teor
13/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

29/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

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