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PL 5373/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5338/2009 - Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/06/2009

Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos.

Dados Complementares:
O limite do valor isento é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2009	Apense-se à(ao) PL-5338/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC). Inteiro teor
25/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5338/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 09 PAG 32792 COL 01. Inteiro teor
02/07/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
24/04/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
13/09/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
27/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.