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PDC 1612/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Origem: TVR 1102/2001

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
07/02/2002

Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
07/02/2002	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 1612/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 05 04 03 Pag 12745 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
07/02/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhamento à CCP para publicação.
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002. Encaminhado à CCJR
05/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
20/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
28/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela injuridicidade. Inteiro teor
02/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela injuridicidade. Inteiro teor
03/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/02, Letra A.
02/01/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA
17/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 17 a 21 03 03. DCD 15 03 03 Pág 6937 Col 01.
24/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 1612/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 05 04 03 Pag 12745 Col 02.
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 66
11/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado